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Márcia Torssani

Vinhedo (SP)

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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Jurisprudência · há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-51.2014.5.07.0010

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Willer Sousa Advogados

Comentário · há 7 anos

[Debate] Bienal do Livro e Prefeitura do Rio: um ato de censura?

Comunidade Jusbrasil · há 7 anos

A comercialização de tal conteúdo na Bienal do Livro é um direito consectário da liberdade de expressão e merece respeito, isso é incontestável.
A despeito da argumentação do colega, o motivo da discussão não foi por "preceitos religiosos", mas por descumprimento às normas do ECA.
Particularmente, considero impróprio para crianças tal tipo de conteúdo. Nos termos da nota emitida pela Prefeitura do Rio, a chamada da revista tinha o evidente intuito de ser comercializada para o público infantil.
Trata-se de uma revista de quadrinhos, com referência a famosa saga dos Vingadores da Marvel, cujo título era "Vingadores, a cruzada das crianças".
Depois da repercussão, as revistas foram compradas em poucas horas, mas certamente foi pelo público adulto.
Neste sentido, mesmo com o indiscutível direito de serem comercializadas, as revistas deveriam se adequar a regra do art. 78 do ECA, não apenas estando lacradas, mas também com aviso sobre o conteúdo.

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